3.311, de 24.12.99 - 3.311, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.

Decretos - 3.311, de 24.12.99 - 3.311, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.311, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.347, de 27.1.2000
Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.271, de 3 de dezembro de 1999.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.271, de 3 de dezembro de 1999.~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .~~

~~Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1999

Conteudo atualizado em 19/03/2024