3.310, de 24.12.99 - 3.310, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

Decretos - 3.310, de 24.12.99 - 3.310, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Dec. nº 3.338, de 14.1.2000

Texto para impressão

~~Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto n^o 2.321, de 8 de setembro de 1997; no art. 1º do Decreto n^o 2.419, de 15 de dezembro de 1997; no inciso I do art. 1º do Decreto n^o 3.154, de 26 de agosto de 1999; e no art. 1º do Decreto n^o 3.222, de 26 de outubro de 1999.

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .~~

~~Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 3.106 e 3.107, de 30 de junho de 1999 e 3.230, de 4 de novembro de 1999.~~

~~Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Raul Belens Jungmann Pinto

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1999~~

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