Artigo 15 - Decretos (2015) - 8.465, de 8.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.465, de 8.6.2015 - 8.465, de 8.6.2015 Publicado no DOU de 9.6.2015 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.




Artigo 15



Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Edinho Araújo
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2015

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