Artigo 17 - Decretos (2015) - 8.463, de 5.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.463, de 5.6.2015 - 8.463, de 5.6.2015 Publicado no DOU de 8.6.2015 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regu




Artigo 17



Art. 17.  As vendas de mercadorias e a prestação de serviços ocorridas no mercado interno para as pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 7º, destinadas exclusivamente à organização ou à realização dos Eventos, serão efetuadas com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§ 1º A suspensão de que trata o caput não impedirá a manutenção, pelos vendedores ou pelos prestadores de serviços, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados às operações realizadas com a referida suspensão.

§ 2º A suspensão de que trata este artigo será convertida em isenção depois da comprovação da utilização ou consumo das mercadorias ou serviços de que trata o caput, nas finalidades previstas neste Decreto.

§ 3º Ficam as pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 7º obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da legislação específica, calculados a partir da data da aquisição, caso não utilizem ou consumam as mercadorias ou serviços de que trata o caput para as finalidades previstas neste Decreto.

§ 4º A suspensão prevista neste artigo aplica-se somente aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO, pelo IPC ou pelo RIO 2016 e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º.

§ 5º A suspensão e posterior conversão em isenção de que trata este artigo não dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 7º.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se ainda aos bens e equipamentos duráveis destinados à utilização nos Eventos, desde que tais bens e equipamentos sejam, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data do término do prazo estabelecido pelo art. 24:

I - exportados para o exterior; ou

II - doados na forma disposta no art. 9º.

§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá limitar os bens passíveis de aplicação dos benefícios previstos neste artigo.

Seção IV

Do Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins