Artigo 21 - Decretos (2015) - 8.463, de 5.6.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.463, de 5.6.2015 - 8.463, de 5.6.2015 Publicado no DOU de 8.6.2015 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regu




Artigo 21



Art. 21.  Aplica-se o disposto no art. 17 aos patrocínios sob a forma de prestação de serviços efetuados por patrocinador dos Jogos domiciliado no País.

Parágrafo único.  O patrocínio de que trata este artigo deve estar diretamente vinculado ao contrato mencionado no inciso XIV do caput do art. 2º.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS