Artigo 28 - Decretos (2015) - 8.463, de 5.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.463, de 5.6.2015 - 8.463, de 5.6.2015 Publicado no DOU de 8.6.2015 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regu




Artigo 28



Art. 28.  O disposto nos arts. 118 e 199 do Decreto nº 6.759, de 2009, não se aplica a importação de bens objeto de benefícios fiscais e tributários efetuada com base nos:

I - arts. 3º e 4º da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; e

II - arts. 4º e 5º da Lei nº 12.780, de 2013.