Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.461, de 2.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.461, de 2.6.2015 - 8.461, de 2.6.2015 Publicado no DOU de 3.6.2015 Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4o-B da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.




Artigo 3



Art. 3º O descumprimento das metas anuais de que trata o § 4º do art. 1º poderá resultar em obrigações de aporte de capital por parte dos sócios controladores da concessionária.