Artigo 6 - Decretos (2015) - 8.461, de 2.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.461, de 2.6.2015 - 8.461, de 2.6.2015 Publicado no DOU de 3.6.2015 Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4o-B da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.




Artigo 6



Art. 6o Para assegurar a prestação adequada do serviço de distribuição, a Aneel poderá intervir, nos termos da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012, até a conclusão do processo licitatório previsto no art. 5o.