Decretos (1996) - 1.769, de 3.1.96 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 1.769, de 3.1.96 - 1.769, de 3.1.96 Publicado no DOU de 4.1.96 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cub