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Presidência da República |
DECRETO Nº 1.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017 (Vigência) Texto para impressão | Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 2º Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de 1989.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lelio Viana Lobo
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.15.1995
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Conteudo atualizado em 13/12/2023