Decretos - 1.752, de 20.12.95 - 1.752, de 20.12.95 Publicado no DOU de 21.5.95Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.
