Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.476, de 10.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.476, de 10.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Repúblic




Artigo 6



Art. 6o  O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Ministro de Estado da Defesa poderão editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes das Estruturas Regimentais dos respectivos órgãos sob sua direção, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.