Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.476, de 10.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.476, de 10.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Repúblic




Artigo 9



Art. 9o  As Gratificações de Representação da Presidência da República - GR de que trata o § 2o do art. 5o da Medida Provisória no 527, de 18 de março de 2011, são as constantes do Quadro “g” do Anexo III a este Decreto.