Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.475, de 10.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.475, de 10.5.2011 - Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.




Artigo 1



Art. 1o  A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO tem a seguinte composição:

I - Assembleia-Geral;

II - Conselho de Administração;

III - Diretoria-Executiva; e

IV - Conselho Fiscal. 

§ 1o  O Conselho de Administração é composto por sete membros, dos quais seis eleitos pela Assembléia Geral e um escolhido pelos empregados ativos, nos termos da Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010.  

§ 2o  A Diretoria-Executiva é composta pelo presidente e por até sete diretores, eleitos na forma do estatuto social, que disporá sobre as respectivas áreas de competência. 

§ 3o  O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e três suplentes, sendo um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, ainda, um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.