Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.475, de 10.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.475, de 10.5.2011 - Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.




Artigo 3



Art. 3o  Aplica-se a este Decreto, no que couber, as disposições contidas no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993.