Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.454, de 20.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.454, de 20.5.2015 - 8.454, de 20.5.2015 Publicado no DOU de 21.5.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Urugu




Artigo 3



Art. 3o  Determinar que o modelo de formulário de Certificado de Origem que figura no Anexo II da Decisão CMC No 01/04 será aceito por um período de 12 meses a partir da entrada em vigência da presente Decisão.