Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.454, de 20.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.454, de 20.5.2015 - 8.454, de 20.5.2015 Publicado no DOU de 21.5.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Urugu




Artigo 4



Art. 4o Solicitar aos Estados Partes que instruam as suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica No 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC No 43/03. Tal protocolização implicará na revogação dos seguintes Protocolos Adicionais ao ACE No 18: XLIV, LIII, LIV, LVIII, LXI, LXII e LXIII.