Artigo 6 - Decretos (2015) - 8.454, de 20.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.454, de 20.5.2015 - 8.454, de 20.5.2015 Publicado no DOU de 21.5.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Urugu




Artigo 6



Art. 6o Para os efeitos do presente Regime, se entenderá por “x %” de valor agregado regional o valor calculado de acordo com a seguinte fórmula

          valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos insumos não originários

(1 - (--------------------------------------------------------) )*100 ≥  X%
valor FOB de exportação do produto final