Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.453, de 20.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.453, de 20.5.2015 - 8.453, de 20.5.2015 Publicado no DOU de 21.5.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de março de 2013.




Artigo 1



Art. 1º O Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, de 11 de março de 2013, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.