Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.452, de 19.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.452, de 19.5.2015 - 8.452, de 19.5.2015 Publicado no DOU de 20.5.2015 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.




Artigo 2



Art. 2º O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2015, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015.