Decretos (1994) - 1.036, de 3.1.94 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 1.036, de 3.1.94 - 1.036, de 3.1.94 Publicado no DOU de 4.1.94 Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências.




1036

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.036, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts 9º, 12 e 20 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e em consonância com o estabelecido no art. 15 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990,

    DECRETA:

    Art. 1º A construção das unidades residenciais das "Vilas Tecnológicas", do Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, será financiada com recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União.

    Art. 2º Competirá à Caixa Econômica Federal CEF, na qualidade de representante da União na administração dos contratos de compra e venda de imóveis funcionais e de interveniente obrigatória nos protocolos, acordos e convênios para implantação das Vilas Tecnológicas, alocar os recursos necessários à construção das unidades habitacionais e estabelecer todas as condições dos financiamentos.

    Art. 3º O retorno dos financiamentos concedidos será, na forma do preceituado no art. 15 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, convertido em renda da União e aplicado em programas habitacionais de caráter social.

    Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 4 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Mauro Motta Durante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1994.