Decretos (1994) - 1.036, de 3.1.94 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 1.036, de 3.1.94 - 1.036, de 3.1.94 Publicado no DOU de 4.1.94 Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências.