- Voltar Navegação
- 1.035, de 30.12.93
- 1.034, de 30.12.93
- 1.033, de 30.12.93
- 1.032, de 30.12.93
- 1.031, de 29.12.93
- 1.030, de 29.12.93
- 1.029, de 29.12.93
- 1.028, de 29.12.93
- 1.027, de 28.12.93
- 1.026, de 28.12.93
- 1.025, de 27.12.93
- 1.024, de 27.12.93
- 1.023, de 27.12.93
- 1.022, de 27.12.93
- 1.021, de 27.12.93
- 1.020, de 27.12.93
- 1.019, de 23.12.93
- 1.018, de 23.12.93
- 1.017, de 23.12.93
- 1.016, de 22.12.93
- 1.015, de 22.12.93
- 1.014, de 22.12.93
- 1.013, de 22.12.93
- 1.012, de 22.12.93
- 1.011, de 22.12.93
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
| Extingue o Centro de Controle de Estoque da Marinha e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o previsto no art. 4°, do Decreto n° 967, de 29 de outubro de 1993,
DECRETA:
Art. 1° Fica extinto o Centro de Controle de Estoque da Marinha, criado pelo Decreto n° 37.222, de 27 de abril de 1955.
Art. 2° Fica revogado o artigo 2° do Decreto n° 81.794, de 15 de junho de 1978, que aprovou o Regulamento do Depósito de Combustíveis da Marinha no Rio de Janeiro.
Art. 3° O Ministro da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revoga-se a letra a), do art. 2°, do Decreto n° 37.222, de 27 de abril de 1955.
Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993. e Retificado no DOU de 5.1.1994
Conteudo atualizado em 23/04/2024