Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 23.10.2015 - Número 1 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.10.2015 - Decreto de 23.10.2015 Publicado no DOU de 26.10.2015 Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra essencial de implantação do Porto Sul, localizado no Município de Ilhéus, Distrito de Aritaguá, Estado da Bahia, destinada ao serviço público de transporte marítimo.