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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.10.2015 - Decreto de 1º.10.2015 Publicado no DOU de 2.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 3