Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de19.12.2007 - Número 10356 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.2007 - Decreto de19.12.2007 Publicado no DOU de 20.12.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canoa”, situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá outras providências.




DNN 11451

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canoa”, situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canoa”, com área registrada de seis mil, quatrocentos e noventa e três hectares, dezenove ares e noventa e sete centiares, e área medida de seis mil, seiscentos e noventa e seis hectares, setenta ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Riachinho, objeto das Matrículas nos 139, fls. 139, Livro 2; 140, fls. 140, Livro 2; 141, fls. 141, Livro 2; 142, fls. 142, Livro 2; 143, fls. 143, Livro 2; 27, fls. 27, Livro 2; e 28, fls. 28, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Riachinho, Comarca de Ananás, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.001862/2007-51).

Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007