Decretos Não Numerados

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1^o  Fica instituída, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar o referido Plano. 

                        Art. 2^o  A Comissão será composta por representantes, titular e suplente, de cada um dos órgãos a seguir indicados:

                        I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

                        II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

                        III - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

                        IV - Ministério da Educação;

                        V - Ministério da Saúde;

                        VI - Ministério do Trabalho e Emprego;

                        VII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; e

                        VIII - Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 

                        § 1^o  Poderão ser convidados a compor a Comissão representantes de órgãos e entidades da administração pública, bem como de entes privados, inclusive organizações não-governamentais, agências e organismos internacionais, conselhos e fóruns relacionados ao Plano de que trata o art. 1^o. 

                        § 2^o  Caberá aos titulares da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a coordenação compartilhada da Comissão pelo colegiado.  

                        § 3^o  Os órgãos coordenadores da Comissão promoverão o apoio administrativo, financeiro e de infra-estrutura necessária à execução das ações aprovadas pelo colegiado. 

                        § 4^o  Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados, no prazo de quinze dias da publicação deste Decreto, e designados em portaria conjunta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.  

                        Art. 3^o  São atribuições da Comissão:

                        I - articular os atores envolvidos na implementação do Plano de que trata o art. 1^o, para a consecução dos objetivos propostos nos eixos:

                        a) análise da situação e sistemas de informação;

                        b) atendimento;

                        c) marcos normativos e regulatórios; e

                        d) mobilização, articulação e participação no Plano;

                        II - identificar e mensurar os resultados, efeitos e impactos dos objetivos e ações propostas;

                        III - proporcionar informações necessárias e contribuir para a tomada de decisões por parte dos responsáveis pela execução dos objetivos e ações do Plano;

                        IV - acompanhar o desenvolvimento das ações e tarefas referentes à execução do Plano;

                        V - controlar as ações, as atividades e os resultados propostos no Plano, para cumprimento do cronograma previsto;

                        VI - socializar informações periodicamente com os diferentes atores do sistema de garantia de direitos e com os conselhos de direitos da criança e do adolescente e da assistência social dos entes da federação;

                        VII - avaliar continuamente a implementação do Plano nas diferentes esferas, ajustando as condições operacionais e correção de rumos durante o processo de execução; e

                        VIII - realizar bianualmente a revisão do Plano, de forma a adequá-lo às deliberações das conferências nacionais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social. 

                        Art. 4^o  A Comissão Intersetorial poderá:

                        I - constituir grupos de trabalho e subcomissões sobre temas específicos; e

                        II - convidar profissionais ou especialistas para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos. 

                        Art. 5^o  A Comissão Intersetorial elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da respectiva instalação, a ser aprovado em ato conjunto do Secretário Especial dos Direitos Humanos e do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 

                        Art. 6^o  A Comissão Intersetorial deverá elaborar relatórios anuais com descrição das ações e resultados obtidos na implementação do Plano de que trata o art. 1^o. 

                        Art. 7^o  A participação na Comissão Intersetorial, considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada. 

                        Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 11 de outubro  de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2007.