Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo n^o 02001.000442/2002-71,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica criada a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, com uma área aproximada de seis mil, seiscentos e setenta e oito hectares e trinta ares, com base cartográfica elaborada a partir das folhas SB-25-Y-C-VI-1-NE, Folha de Acaú, escala 1:25.000, e SB-25-Y-C-VI-NE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'58.86"S e 34°50'13.79" WGR, localizado na margem direita do Rio Magaó, próximo à sua foz no Oceano Atlântico, segue, margeando os apicuns e o mangue, por uma distância de 2.770,02 m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'49.67"S e 34°50'53.24"WGR, localizado na área de marinha à 33 metros da margem direita do Rio Megaó; deste, segue pela faixa de marinha, margeando o Rio Megaó à 33 metros por uma distância de 774,47 m, até o ponto 3, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'55.55"S e 34°51'17.66"WGR, localizado na faixa de marinha à 33  metros da margem direita do Rio Megaó; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 2.185,46 m até o ponto 4, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'55.66"S e 34°52'24.18"WGR, localizado entre o mangue a as matas da Fazenda Megaó de Cima; deste,  segue entre o mangue a as matas da Fazenda Megaó de Cima, margeando o mangue, por uma distância de 3.870,14 m até o ponto 5, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'13.35"S e 34°54'04.28"WGR, localizado na margem do mangue; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 3.379,44 m, até o ponto 6, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.88"S e 34°54'56.49"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 278°31'27,65" e por uma distância de 58,942 m até o ponto 7, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.59"S e 34°54'58.39"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 266°25'36,69" e por uma distância de 46,724 m até o ponto 8, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.68"S e 34°54'59.91"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 250°21'39,87" e por uma distância de 43,324 m até o ponto 9, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'55.15"S e 34°55'01.24"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 254°22'11,78" e por uma distância de 75,662 m até o ponto 10, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'55.8"S e 34°55'03.62"WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 6.146,42 m até o ponto 11, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'46.13"S e 34°57'44.94"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 201°13'35,81"e por uma distância de 57,435 m até o ponto 12, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'47.87"S e 34°57'45.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 186°42'56,12" e por uma distância de 49,85 m até o ponto 13, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'49.48"S e 34°57'45.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 168°40'52,76" e por uma distância de 29,7 m até o ponto 14, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'50.43"S e 34°57'45.63"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 143°6'30,299" e por uma distância de 43,696 m até o ponto 15, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'51.57"S e 34°57'44.78"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 165°3'26,568" e por uma distância de 45,212 m até o ponto 16, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'53.00"S e 34°57'44.41"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 180°0'1,1125"e por uma distância de 52,42 m até o ponto 17, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.70"S e 34°57'44.42"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 187°46'17,65" e por uma distância de 64,663 m até o ponto 18, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'56.79"S e 34°57'44.71"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 201°15'59,09"e por uma distância de 56,250 m até o ponto 19, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'58.49"S e 34°57'45.39"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 192°32'19,91" e por uma distância de 53,701 m até o ponto 20, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'00.19"S e 34°57'45.77"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 191°19'9,049" e por uma distância de 59,400 m até o ponto 21, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'02.09"S e 34°57'46.16"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 187°36'3,004" e por uma distância de 44,070 m até o ponto 22, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'03.51"S e 34°57'46.36"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 171°27'45,86"e por uma distância de 58,897 m até o ponto 23, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'05.40"S e 34°57'46.08"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 171°27'46,13" e por uma distância de 58,897 m até o ponto 24, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'07.30"S e 34°57'45.81"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 172°38'31,49" e por uma distância de 91,028 m até o ponto 25, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'10.24"S e 34°57'45.44"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 188°45'12,20" e por uma distância de 76,610 m até o ponto 26, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'12.70"S e 34°57'45.83"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 193°15'4,293" e por uma distância de 50,862 m até o ponto 27, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'14.31"S e 34°57'46.22"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 225°1'23,619" e por uma distância de 57,682 m até o ponto 28, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'15.63"S e 34°57'47.56"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 232°8'51,489" e por uma distância de 66,442 m até o ponto 29, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'16.95"S e 34°57'49.27"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 258°41'57,29", atravessando um rio afluente da margem direita do Rio Goiana, por uma distância de 89,166 m até o ponto 30, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'17.51"S e 34°57'52.13"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 310°47'33,34"  e por uma distância de 84,694 m até o ponto 31, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'15.70"S e 34°57'54.21"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 351°14'49,92" e por uma distância de 76,610 m até o ponto 32, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'13.23"S e 34°57'54.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 342°6'29,435" e por uma distância de 94,867 m até o ponto 33, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'10.29"S e 34°57'55.52"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 311°57'52,37" e por uma distância de 39,197 m até o ponto 34, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'09.43"S e 34°57'56.46"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 284°36'35,57" e por uma distância de 69,275 m até o ponto 35, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'08.85"S e 34°57'58.65"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 275°26'10,47" e por uma distância de 61,482 m até o ponto 36, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'08.66"S e 34°58'00.64"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 318°33'13,61" e por uma distância de 132,096 m até o ponto 37, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'05.42"S e 34°58'03.48"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 353°59'11,37" e por uma distância de 111,277 m até o ponto 38, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'01.82"S e 34°58'03.84"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 7°36'3,5266" e por uma distância de 132,211 m até o ponto 39, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'57.56"S e 34°58'03.25"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 8°32'16,3055" e por uma distância de 117,794 m até o ponto 40, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'53.77"S e 34°58'02.67"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 3°22'9,8316" e por uma distância de 99,187m até o ponto 41, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'50.55"S e 34°58'02.46"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 348°59'17,18" e por uma distância de 106,806 m até o ponto 42, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'47.13"S e 34°58'03.11"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 344°45'11,87" e por uma distância de 81,410 m até o ponto 43, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'44.57"S e 34°58'03.80"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 8°45'16,2774" e por uma distância de 87,318 m até o ponto 44, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'41.76"S e 34°58'03.35"WGR, localizado na margem direita do Rio Tracunhaém; deste, segue por uma reta de azimute 22°11'7,5024", atravessando o Rio Tracunhaém, por uma distância de 96,785 m até o ponto 45, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'38.85"S e 34°58'02.15"WGR, localizado na faixa de marinha à 33 metros da margem direita do Rio Goiana; deste, segue por uma reta de azimute 278°25'26,60", obedecendo a faixa de marinha de 33 metros, por uma distância de 1.290,113 m até o ponto 46, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'32.51"S e 34°58'43.74"WGR (do ponto 46 ao ponto 62, segue contornando o mangue); deste, segue por uma reta de azimute 5°39'55,53", atravessando o Rio Goiana, por uma distância de 65,100 m até o ponto 47, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'30.42"S e 34°58'43.49"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 5°39'55,52" e por uma distância de 100,110 m até o ponto 48, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'27.22"S e 34°58'43.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 0°0'1,0915" e por uma distância de 89,463 m até o ponto 49, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'24.31"S e 34°58'43.18"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 37°35'28,321" e por uma distância de 122,312 m até o ponto 50, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'21.16"S e 34°58'40.73"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 52°27'14,328" e por uma distância de 122,337 m até o ponto 51, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.75"S e 34°58'37.55"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 85°55'4,5955" e por uma distância de 104,724 m até o ponto 52, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.52"S e 34°58'34.15"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 102°5'8,0953" e por uma distância de 106,825 m até o ponto 53, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'19.27"S e 34°58'30.74"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 112°36'13,65" e por uma distância de 193,970 m até o ponto 54, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'21.72"S e 34°58'24.91"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°56'37,52" e por uma distância de 86,994 m até o ponto 55, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'23.19"S e 34°58'22.49"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 107°38'13,59" e por uma distância de 172,244 m até o ponto 56, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'24.91"S e 34°58'17.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 109°9'53,981" e por uma distância de 181,678 m até o ponto 57, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'26.88"S e 34°58'11.55"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 110°32'28,09" e por uma distância de 63,743 m até o ponto 58, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'27.61"S e 34°58'09.61"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 94°45'36,510" e por uma distância de 89,845 m até o ponto 59, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'27.87"S e 34°58'06.69"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 54°29'3,9159" e por uma distância de 64,167 m até o ponto 60, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'26.66"S e 34°58'04.98"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 49°25'18,155" e por uma distância de 68,766 m até o ponto 61, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'25.22"S e 34°58'03.27"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 21°3'11,9885" e por uma distância de 103,851 m até o ponto 62, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'22.07"S e 34°58'02.04"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 25°24'41,455", atravessando o Rio Capibaribe Mirim, por uma distância de 376,326 m até o ponto 63, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'11.03"S e 34°57'56.72"WGR; deste, segue, margeando inicialmente o Rio Capibaripe Mirim e em seguida o Rio Goiana, a uma distância de 33 metros de faixa de marinha, por uma distância de 914,590 m até o ponto 64, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.18”S e 34°57'31,10”WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 6.401,800 m até o ponto 65, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'12.52"S e 34°54'41.31"WGR, localizado na faixa de marinha à 33 metros da margem esquerda do Rio Goiana; deste, segue, margeando o Rio Goiana, a uma distância de 33 metros de faixa de marinha, por uma distância de 394,370 m até o ponto 66, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'09.40"S e 34°54'29.53"WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 1.781,340 m até o ponto 67, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'51.14"S e 34°53'41.17"WGR (do ponto 67 ao ponto 179 segue contornando o mangue); deste, segue por uma reta de azimute 182°2'51,438" e por uma distância de 126,699 m até o ponto 68, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.26"S e 34°53'41.33"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 195°39'23,30" e por uma distância de 117,408 m até o ponto 69, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'58.94"S e 34°53'42.38"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 196°56'33,98" e por uma distância de 108,727 m até o ponto 70, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.32"S e 34°53'43.43"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 198°27'4,999" e por uma distância de 128,713 m até o ponto 71, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'06.29"S e 34°53'44.77"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 202°2'12,763" e por uma distância de 139,455 m até o ponto 72, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'10.49"S e 34°53'46.50"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 220°44'2,343" e por uma distância de 101,273 m até o ponto 73,  de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'12.98"S e 34°53'48.66"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 220°37'27,74" e por uma distância de 68,758 m até o ponto 74, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'14.67"S e 34°53'50.13"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 180°0'1,0499" e por uma distância de 37,276 m  até o ponto 75, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'15.88"S e 34°53'50.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 161°33'5,522" e por uma distância de 47,155 m até o ponto 76, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'17.34"S e 34°53'49.66"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 129°31'28,59" e por uma distância de 99,262 m  até o ponto 77, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'19.41"S e 34°53'47.17"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 114°36'23,05" e por uma distância de 85,193 m até o ponto 78, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'20.57"S e 34°53'44.65"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 87°16'34'130" e por uma distância de 67,851 m até o ponto 79, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'20.48"S e 34°53'42.44"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 19°55'32,083" e por uma distância de 93,564 m até o ponto 80, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'17.62"S e 34°53'41.38"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 34°31'49,286" e por uma distância de 144,793 m  até o ponto 81, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'13.75"S e 34°53'38.69"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 28°37'48,406" e por uma distância de 93,432 m até o ponto 82, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'11.08"S e 34°53'37.22"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 62°19'38,204" e por uma distância de 57,645 m até o ponto 83, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'10.22"S e 34°53'35.55"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 97°45'33,400" e por uma distância de 71,658 m até o ponto 84, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'10.54"S e 34°53'33.24"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°56'37,17" e por uma distância de 37,629 m até o ponto 85,  de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'11.18"S e 34°53'32.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 94°23'43,976" e por uma distância de 42,079 m até o ponto 86, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'11.29"S e 34°53'30.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 44°52'12,089" e por uma distância de 81,363 m até o ponto 87, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'09.42"S e 34°53'28.94"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 23°12'56,078" e por uma distância de 56,785 m até o ponto 88,  de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'07.73"S e 34°53'28.20"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 39°18'44,235" e por uma distância de 105,994 m até o ponto 89, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'05.07"S e 34°53'26.00"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 8°45'12,1933" e por uma distância de 98,061 m  até o ponto 90, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'01.91"S e 34°53'25.50"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 6°20'43,9285" e por uma distância de 135,022 m até o ponto 91, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.55"S e 34°53'24.99"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 42°0'37,8280" e por uma distância de 100,337 m  até o ponto 92, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.13"S e 34°53'22.79"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 65°34'25,398" e por uma distância de 90,143 m até o ponto 93, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'53.93"S e 34°53'20.11"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 107°30'45,39" e por uma distância de 148,654 m até o ponto 94, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.41"S e 34°53'15.49"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 118°16'54,52" e por uma distância de 110,145 m até o ponto 95, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.12"S e 34°53'12.34"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 119°43'31,08" e por uma distância de 120,286 m até o ponto 96, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.07"S e 34°53'08.94"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 115°12'10,25" e por uma distância de 114,081 m até o ponto 97, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.67"S e 34°53'05.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 136°7'58,899" e por uma distância de 188,431 m  até o ponto 98, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'05.11"S e 34°53'01.34"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 105°37'43,01" e por uma distância de 155,995 m até o ponto 99, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'06.50"S e 34°52'56.45"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 57°0'3,4606" e por uma distância de 143,300 m  até o ponto 100, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'03.97"S e 34°52'52.52"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 84°19'41,406" e por uma distância de 120,394 m até o ponto 101, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'03.60"S e 34°52'48.61"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 111°40'37,44" e por uma distância de 129,734 m  até o ponto 102, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'05.18"S e 34°52'44.68"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°2'44,106" e por uma distância de 131,896 m até o ponto 103, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'07.35"S e 34°52'40.97"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 102°58'59,38" e por uma distância de 160,335 m  até o ponto 104, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'08.54"S e 34°52'35.88"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 98°7'22,2595" e por uma distância de 127,470 m até o ponto 105, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'09.14"S e 34°52'31.76"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 95°11'23,629" e por uma distância de 66,372 m  até o ponto 106, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'09.35"S e 34°52'29.61"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 54°29'16,789" e por uma distância de 51,676 m até o ponto 107, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'08.38"S e 34°52'28.23"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 354°17'3,767" e por uma distância de 60,335 m até o ponto 108, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'06.42"S e 34°52'28.42"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 295°19'32,43" e por uma distância de 126,313 m até o ponto 109, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'04.65"S e 34°52'32.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 295°37'13,31" e por uma distância de 166,608 m  até o ponto 110, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.28"S e 34°52'37.02"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 301°44'8,728" e por uma distância de 148,375 m até o ponto 111, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.72"S e 34°52'41.13"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 299°20'6,301" e por uma distância de 110,288 m até o ponto 112, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.95"S e 34°52'44.26"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 5°42'58,3639" e por uma distância de 60,335 m até o ponto 113, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'56.00"S e 34°52'44.05"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 58°1'8,2147" e por uma distância de 56,675 m até o ponto 114, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.03"S e 34°52'42.48"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 73°45'35,269" e por uma distância de 107,649 m  até o ponto 115, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'54.06"S e 34°52'39.11"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 72°50'36,978" e por uma distância de 154,898 m até o ponto 116, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'52.60"S e 34°52'34.27"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 108°34'48,10" e por uma distância de 190,204 m até o ponto 117, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'54.60"S e 34°52'28.40"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 77°0'56,8069" e por uma distância de 99,542 m  até o ponto 118, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'53.88"S e 34°52'25.23"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 77°28'52,396" e por uma distância de 68,787 m até o ponto 119, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'53.40"S e 34°52'23.04"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 53°9'8,9532" e por uma distância de 74,591 m  até o ponto 120, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'51.96"S e 34°52'21.09"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 10°18'47,917" e por uma distância de 83,355 m até o ponto 121, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'49.29"S e 34°52'20.59"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 11°19'8,7267" e por uma distância de 76,031 m até o ponto 122, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.87"S e 34°52'20.09"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 12°32'19,890" e por uma distância de 68,737 m até o ponto 123, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.68"S e 34°52'19.60"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 36°53'32,559" e por uma distância de 37,287 m até o ponto 124, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'43.72"S e 34°52'18.86"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 35°33'34,909" e por uma distância de 64,150 m até o ponto 125, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'42.02"S e 34°52'17.64"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0509" e por uma distância de 67,152 m até o ponto 126, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'42.03"S e 34°52'15.45"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 124°40'26,11" e por uma distância de 117,942 m  até o ponto 127, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.23"S e 34°52'12.30"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 159°46'40,96" e por uma distância de 84,290 m até o ponto 128, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.81"S e 34°52'11.36"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 153°47'22,01" e por uma distância de 102,964 m até o ponto 129, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'49.82"S e 34°52'09.89""WGR; deste, segue por uma reta de azimute 171°14'49,52" e por uma distância de 98,061 m até o ponto 130, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'52.98S e 34°52'09.41"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 156°1'14,534" e por uma distância de 73,436 m até o ponto 131, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.17"S e 34°52'08.45"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 140°41'18,04" e por uma distância de 105,993 m até o ponto 132, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.84"S e 34°52'06.27"WGR; deste, segue por uma reta de azimute  125°30'58,02" e por uma distância de 64,167 m até o ponto 133, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.06"S e 34°52'04.57"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 123°40'8,737" e por uma distância de 53,7910 m até o ponto 134, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.04"S e 34°52'03.12"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0630" e por uma distância de 96,997 m até o ponto 135, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.06"S e 34°51'59.95"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0516" e por uma distância de 96,997 m até o ponto 136, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.07"S e 34°51'56.79"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 79°48'49,123" e por uma distância de 141,22 m até o ponto 137, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.28"S e 34°51'52.25"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 106°23'30,52" e por uma distância de 98,051 m até o ponto 138, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.19"S e 34°51'49.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0724" e por uma distância de 72,421 m até o ponto 139, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.20"S e 34°51'46.83"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 68°58'50,664" e por uma distância de 63,037 m até o ponto 140, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.47"S e 34°51'44.90"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 83°39'57,423" e por uma distância de 81,974 m até o ponto 141, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.19"S e 34°51'42.25"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 58°13'32,071" e por uma distância de 72,424 m até o ponto 142, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.96"S e 34°51'40.23"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0483" e por uma distância de 89,535 m até o ponto 143, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.97"S e 34°51'37.31"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 60°32'21,946" e por uma distância de 78,274 m até o ponto 144, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'56.72"S e 34°51'35.08"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 24°51'5,3093" e por uma distância de 121,895 m até o ponto 145, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'53.13"S e 34°51'33.40"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 353°39'18,31" e por uma distância de 67,511m até o ponto 146, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'50.95"S e 34°51'33.63"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 336°1'14,550" e por uma distância de 73,436 m até o ponto 147, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'48.76"S e 34°51'34.60"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 358°52'56,08" e por uma distância de 51,885m até o ponto 148, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'47.07"S e 34°51'34.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 71°35'54,729" e por uma distância de 71,837 m até o ponto 149, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.34"S e 34°51'32.40"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 108°25'17,22" e por uma distância de 23,593 m até o ponto 150, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.59"S e 34°51'31.67"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 101°18'4,439" e por uma distância de 38,044 m até o ponto 151, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.83"S e 34°51'30.45"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0572" e por uma distância de 82,074 m até o ponto 152, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.85"S e 34°51'27.77"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 66°3'17,9687" e por uma distância de 73,475 m até o ponto 153, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'45.89"S e 34°51'25.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 56°19'53,065" e por uma distância de 53,791m até o ponto 154, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.92"S e 34°51'24.12"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 80°32'43,769" e por uma distância de 90,768 m até o ponto 155, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.45"S e 34°51'21.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 108°25'16,72" e por uma distância de 47,185 m até o ponto 156, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.94"S e 34°51'19.74"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 165°57'11,50" e por uma distância de 61,481 m até o ponto 157, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.88"S e 34°51'19.26"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 206°35'1,775" e por uma distância de 66,693 m até o ponto 158, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'48.82"S e 34°51'20.24"WGR; deste, segue por uma reta de azimute  243°27'13,12" e por uma distância de 83,406 m até o ponto 159, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'50.02"S e 34°51'22.68"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 257°0'56,698" e por uma distância de 99,542 m até o ponto 160, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'50.74"S e 34°51'25.84"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 233°9'9,1920" e por uma distância de 37,296 m até o ponto 161, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'51.46"S e 34°51'26.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 180°0'1,0645" e por uma distância de 82,008 m até o ponto 162, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'54.13"S e 34°51'26.83"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 173°39'18,24" e por uma distância de 67,511 m até o ponto 163, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'56.31"S e 34°51'26.60"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 134°58'38,28" e por uma distância de 84,381 m até o ponto 164, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'58.26"S e 34°51'24.66"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°14'11,79" e por uma distância de 103,634 m  até o ponto 165, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.98"S e 34°51'21.75"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 119°43'31,38" e por uma distância de 60,143 m até o ponto 166, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.95"S e 34°51'20.05"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 134°58'38,05" e por uma distância de 52,738 m até o ponto 167, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.17"S e 34°51'18.84"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 113°10'55,90" e por uma distância de 56,816 m  até o ponto 168, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.91"S e 34°51'17.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 82°24'42,182" e por uma distância de 112,908 m até o ponto 169, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.44"S e 34°51'13.48"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 52°8'51,5836" e por uma distância de 85,046 m até o ponto 170, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.75"S e 34°51'11.29"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0565" e por uma distância de 52,229  m até o ponto 171, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.75"S e 34°51'09.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 163°17'18,02" e por uma distância de 77,841 m até o ponto 172, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'03.18"S e 34°51'08.86"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 164°44'0,426" e por uma distância de 85,008 m até o ponto 173, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'05.86"S e 34°51'08.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 189°37'16,94" e por uma distância de 85,569 m até o ponto 174, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'08.60"S e 34°51'08.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 188°45'12,60" e por uma distância de 80,835 m até o ponto 175, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'11.20"S e 34°51'09.03"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 200°47'2,048" e por uma distância de 135,301 m até o ponto 176, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'15.31"S e 34°51'10.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 117°51'40,95" e por uma distância de 107,665 m até o ponto 177, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'16.96"S e 34°51'07.52"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 115°23'14,05" e por uma distância de 70,792 m até o ponto 178, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'17.96"S e 34°51'05.44"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 107°43'45,72" e por uma distância de 83,931 m até o ponto 179, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'18.80"S e 34°51'02.83"WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 3.096,010 m até o ponto 180, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'04.68"S e 34°49'58.94"WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 1.278,320 m até o ponto 181, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'41.42"S e 34°49'59.29"WGR; deste, segue, margeando a faixa de marinha de 33 metros da linha de costa, por uma distância de 3.147,050 m até o ponto 182, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.49"S e 34°49'17.24"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°40'28,217" e por uma distância de 3.731,720 m até o ponto 183, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.43"S e 34°47'15.54"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 180°10'37,46" e por uma distância de 4.961,774 m até o ponto 184, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'38.92"S e 34°47'16.71"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 270°5'40,715" e por uma distância de 4.845,916 m até o ponto 185, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'38.00"S e 34°49'54.77"WGR; deste, segue obedecendo a faixa de marinha de 33 metros da linha de costa, por uma distância de 1.931,870 m até o ponto 01, início deste, memorial descritivo, perfazendo um perímetro aproximado de oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco metros e noventa centímetros.

§ 1^o  Fica excluída da área definida no caput deste artigo uma área aproximada de setecentos e trinta e oito hectares e dezenove ares, com base cartográfica elaborada a partir das folhas SB-25-Y-C-VI-1-NE, Folha de Acaú, SB-25-Y-C-VI-NE escala 1:25.000, com o seguinte memorial descritivo: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'56.01"S e 34°52'05.32"WGR, localizado próximo à margem esquerda do Rio Megaó, segue por uma reta de azimute 175°24'40,52” e por uma distância de 138,59 m até o ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'00.50"S e 34°52'04.98"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 88°17'5,69” e por uma distância de 220,35 m até o ponto 3, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'00.32"S e 34°51'57.80"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 3°5'38,79” e por uma distância de 168,08 m até o ponto 4, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.86"S e 34°51'57.48"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 87°36'50,79” e por uma distância de 326,88 m até o ponto 5, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.46"S e 34°51'46.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 91°1'16,37” e por uma distância de 377,18 m até o ponto 6, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.73"S e 34°51'34.52"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 150°15'32,67” e por uma distância de 263,92 m até o ponto 7, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'02.21"S e 34°51'30.28"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 166°54'10,65” e por uma distância de 163,52 m até o ponto 8, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'07.40"S e 34°51'29.10"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 151°39'10,45” e por uma distância de 160,92 m até o ponto 9, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'12.02"S e 34°51'26.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 122°57'59,51” e por uma distância de 210,47 m até o ponto 10, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'15.77"S e 34°51'20.88"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 85°57'20,03” e por uma distância de 344,40 m até o ponto 11, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'15.03"S e 34°51'09.67"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 336°38'35,92” e por uma distância de 155,09 m até o ponto 12, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'10.39"S e 34°51'11.66"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 290°42'56,33” e por uma distância de 146,55 m até o ponto 13, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'08.68"S e 34°51'16.12"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 347°30'51,13” e por uma distância de 209,23 m até o ponto 14, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'02.02"S e 34°51'17.57"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 320°34'1,31” e por uma distância de 333,07 m até o ponto 15, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'53.62"S e 34°51'24.43"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 350°4'2,68” e por uma distância de 382,24 m até o ponto 16, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'41.36"S e 34°51'26.53"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 296°33'54,46” e por uma distância de 562,56 m até o ponto 17, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'33.10"S e 34°51'42.91"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 4°55'55,35”e por uma distância de 534,81 m até o ponto 18, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'15.76"S e 34°51'41.33"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 101°14'43,96” e por uma distância de 472,67 m até o ponto 19, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.83"S e 34°51'26.23"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 102°2'49,54” e por uma distância de 454,62 m até o ponto 20, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'21.98"S e 34°51'11.74"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 91°56'12,67” e por uma distância de 561,51m até o ponto 21, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'22.67"S e 34°50'53.44"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 50°48'24,27” e por uma distância de 227,37 m até o ponto 22, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.02" e 34°50'47.67"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°57'49,81” e por uma distância de 284,54m até o ponto 23, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'22.82"S e 34°50'39.73"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 48°55'5,75” e por uma distância de 280,54m até o ponto 24, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'16.85"S e 34°50'32.81"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 313°20'40,55” e por uma distância de 331,78m até o ponto 25, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'09.40"S e 34°50'40.65"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 39°48'50,90” e por uma distância de 585,12m até o ponto 26, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'54.83"S e 34°50'28.36"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 328°37'37,18” e por uma distância de 166,80m até o ponto 27, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'50.18"S e 34°50'31.18"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 244°50'36,21” e por uma distância de 371,89m até o ponto 28, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'55.28"S e 34°50'42.18"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 219°55'13,47” e por uma distância de 346,42m até o ponto 29, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'03.90"S e 34°50'49.47"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 273°9'2,77” e por uma distância de 295,95m até o ponto 30, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'03.33"S e 34°50'59.10"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 276°17'48,75” e por uma distância de 395,49m até o ponto 31, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'01.86"S e 34°51'11.92"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 284°50'24,02” e por uma distância de 328,14 m até o ponto 32, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'59.08"S e 34°51'22.25"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 308°24'34,10” e por uma distância de 484,37m até o ponto 33, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'49.23"S e 34°51'34.59"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 318°41'29,29” e por uma distância de 238,20m até o ponto 34, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'43.39"S e 34°51'39.69"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 274°45'49,31” e por uma distância de 130,58m até o ponto 35, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'43.02"S e 34°51'43.93"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 234°38'15,20” e por uma distância de 206,11m até o ponto 36, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'46.88"S e 34°51'49.43"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 218°57'10,63” e por uma distância de 256,16m até o ponto 37, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'53.34"S e 34°51'54.71"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 232°2'16,52” e por uma distância de 235,88 m até o ponto 38, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'58.03"S e 34°52'00.80"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 250°51'6,87” e por uma distância de 206,63 m até o ponto 39, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'00.21"S e 34°52'07.18"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 261°18'49,33” e por uma distância de 197,46 m até o ponto 40, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'01.16"S e 34°52'13.55"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 273°23'35,95” e por uma distância de 211,17 m até o ponto 41, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'00.72"S e 34°52'20.42"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 278°4'42,42” e por uma distância de 219,73 m até o ponto 42, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'59.68"S e 34°52'27.51"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 316°19'56,35” e por uma distância de 164,91 m até o ponto 43, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'55.79"S e 34°52'31.21"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 334°1'32,55” e por uma distância de 235,22 m até o ponto 44, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'48.89"S e 34°52'34.54"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 269°22'13,64” e por uma distância de 246,72 m até o ponto 45, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'48.94"S e 34°52'42.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 169°10'32,13” e por uma distância de 218,64 m até o ponto 46, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'55.94"S e 34°52'41.28"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 176°11'14,18” e por uma distância de 207,86m até o ponto 47, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'02.69"S e 34°52'40.85"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 194°41'18,19” e por uma distância de 237,06 m até o ponto 48, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'10.14"S e 34°52'42.85"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 271°15'55,24” e por uma distância de 282,21m até o ponto 49, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'09.90"S e 34°52'52.05"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 285°0'2,42” e por uma distância de 329,64 m até o ponto 50, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'07.08"S e 34°53'02.42"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 293°40'32,42” e por uma distância de 332,51m até o ponto 51, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'02.69"S e 34°53'12.33"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 309°28'21,12” e por uma distância de 257,94 m até o ponto 52, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'57.33"S e 34°53'18.81"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 353°13'13,77” e por uma distância de 337,33m até o ponto 53, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'46.42"S e 34°53'20.06"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 340°25'36,98” e por uma distância de 111,87m até o ponto 54, de coordenadas geográficas aproximadas 34°53'21.26"S e 7°32'42.98"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 291°10'53,10” e por uma distância de 200,97m até o ponto 55, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'40.59"S e 34°53'27.37"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 287°39'56,68” e por uma distância de 73,358 m até o ponto 56, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'39.86"S e 34°53'29.64"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 173°12'52,07” e por uma distância de 234,73 m até o ponto 57, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'47.45"S e 34°53'28.77"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 216°39'56,41” e por uma distância de 262,83 m até o ponto 58, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'54.29"S e 34°53'33.92"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 177°40'20,06” e por uma distância de 288,36 m até o ponto 59, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'03.67"S e 34°53'33.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 155°56'3,97” e por uma distância de 264,24 m até o ponto 60, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'11.54"S e 34°53'30.10"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 184°3'48,30” e por uma distância de 429,75m até o ponto 61, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'25.48"S e 34°53'31.15"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 136°35'11,12” e por uma distância de 360,86m até o ponto 62, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'34.05"S e 34°53'23.10"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 110°50'12,27” e por uma distância de 524,77 m até o ponto 63, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'40.19"S e 34°53'07.13"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 172°15'59,26” e por uma distância de 299,19 m até o ponto 64, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'49.85"S e 34°53'05.86"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 103°29'44,87” e por uma distância de 470,50 m até o ponto 65, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'53.49"S e 34°52'50.95"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 94°40'38,91” e por uma distância de 403,96 m até o ponto 66, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.62"S e 34°52'37.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 93°12'55,95” e por uma distância de 326,26 m até o ponto 67, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'55.26"S e 34°52'27.20"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 87°53'54,23” e por uma distância de 399,22 m até o ponto 68, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.84"S e 34°52'14.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 97°16'59,40” e por uma distância de 274,17 m até o ponto 01, início deste, memorial descritivo, perfazendo um perímetro aproximado de dezenove mil, novecentos e sessenta e dois metros e dez centímetros.

§ 2^o  A área da Reserva Extrativista Acaú-Goiana, excluída a área indicada no § 1^o, é de aproximadamente seis mil, seiscentos e setenta e oito hectares e trinta ares.

Art. 2^o  A Reserva Extrativista Acaú-Goiana tem por objetivo proteger os meios de vida e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista das comunidades de Carne de Vaca, Povoação de São Lourenço, Tejucupapo, Baldo do Rio Goiana e Acaú e demais comunidades incidentes na área de sua abrangência.

Art. 3^o  As principais atividades econômicas da Reserva Extrativista Acaú-Goiana estão relacionadas à pesca e coleta de recursos estuarinos e marinhos.

Art. 4^o  Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes administrar a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, adotando as medidas necessárias para sua implantação e controle, nos termos do art. 18 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, providenciando o contrato de cessão de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar o cumprimento das condições nele estipuladas, na forma da lei.

Art. 5^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites da Reserva Extrativista Acaú-Goiana.

§ 1^o  O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata o caput deste artigo, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 2^o  A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Reserva Extrativista Acaú-Goiana.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2007