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Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de3.1.1997 - Número 13130 - Vade Mecum On-line

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Decretos Não Numerados - Decreto de3.1.1997 - Decreto de3.1.1997 Publicado no DOU de 6.1.1997 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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