Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de2.1.2006 - Número 14021 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.1.2006 - Decreto de2.1.2006 Publicado no DOU de 3.1.2006 Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-319, no Estado do Amazonas, nos termos do art. 22-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000