Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de3.1.2007 - Número 14179 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.1.2007 - Decreto de3.1.2007 Publicado no DOU de 4.1.2007 Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e