Decretos Não Numerados (2004) - Decreto de8.1.2004 - Número 14221 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.2004 - Decreto de8.1.2004 Publicado no DOU de 9.1.2004 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.