Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14423 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.