Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 2.9.2015 - Número 15 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.9.2015 - Decreto de 2.9.2015 Publicado no DOU de 3.9.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentá




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.