Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.1.2005 - Número 1526 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2005 - Decreto de10.1.2005 Publicado no DOU de 11.1.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10421

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Lagoa do André e Milagres", com área registrada dois mil, duzentos e quarenta e três hectares, doze ares e oitenta centiares, e área medida de dois mil, duzentos e noventa e oito hectares, trinta e três ares e treze centiares, situado no Município de Baianópolis, objeto do Registro no R-1-248, Livro 2-B, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baianópolis, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002527/2004-05);

        II - Fazenda Agropam", com área registrada de dois mil hectares, e área medida de dois mil, duzentos e setenta hectares e dezessete ares, situado no Município de Baianópolis, objeto do Registro no R-1-256, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baianópolis, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002530/2004-11);

        III - "Fazenda Patalim", com área registrada de trezentos e oito hectares, nove ares e cinqüenta e dois centiares, e área medida de trezentos e vinte e seis hectares, trinta e quatro ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Jandaíra, objeto do Registro no R-1-4.060, fls. 412, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Real, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002414/2003-49);

        IV - "Fazenda Lagoa do André e Milagre", com área registrada de quatro mil e quinhentos hectares, e área medida de quatro mil, seiscentos e noventa e sete hectares, noventa e nove ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Baianópolis, objeto do Registro no R-1-290, Livro 2-RC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barreiras, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002531/2004-65); e

        V - "Fazenda Unida", com área registrada de sessenta e três hectares e oito ares, e área medida de setenta e dois hectares, cinqüenta e três ares e noventa centiares, situado no Município de Encruzilhada, objeto dos Registros nos R-2-3.132, fls. 121/121v, Livro 2-MR e R-2-3.283, fls. 72, Livro 2-NR, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000036/2003-31).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.2005