Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 27.12.2012 - Número 1552 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Altera o art. 1o do Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 1o do Decreto de 7 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 39 e 40, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“II - “Fazenda Araticum e Açu da Capivara Coqueiro”, com área registrada de setenta e seis hectares, oitenta e oito ares e trinta e cinco centiares, e área medida de cento e cinco hectares, vinte e oito ares e dezessete centiares, situado no Município de Camaçari, objeto do Registro no R-1-7.782, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.005183/2005-69)” (NR)