Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 27.12.2012 - Número 1553 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Arara e Roncadeira, situado nos Municípios de Camalaú e São João do Tigre, Estado da Paraíba.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Arara e Roncadeira, com área registrada de novecentos e setenta hectares, e área medida de mil,  setenta e oito hectares, cinco ares e setenta centiares, situado nos Municípios de Camalaú e São João do Tigre, objeto da Transcrição no 13.519, fls. 102v/103, Livro 3-AC, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Monteiro, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000861/2010-84).