Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 27.12.2012 - Número 1554 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo Antonio, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia.




Dsn13513

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo Antonio, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 184, caput, da Constituição, e nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo Antonio, com área registrada de duzentos e vinte e três hectares, cinquenta e quatro ares e setenta e cinco centiares, área medida de trezentos e cinco hectares, dezenove ares e trinta e oito centiares e área visada de trezentos e quatro hectares e setenta e três ares, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, objeto do Registro nº R-1-4.480, fls. 52, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000743/2011-61). 

Art. 2º  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

Art. 3º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012