Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 27.12.2012 - Número 1560 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, com área registrada de mil e duzentos hectares, setenta e dois ares e trinta centiares, e área medida de mil, seiscentos e cinquenta hectares, quarenta e cinco ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Lagoinha, objeto das Transcrições no 2.336, fls.54, Livro 3-F; 3.671, fls.201, Livro 3-G; no 2.865, fls. 11, Livro 3-G; no 6.215, fls. 111, Livro 3-K; no 6.225, fls.111, Livro 3-K; no 6.216, fls. 111, Livro 3-K; no 6.433, fls.111, Livro 3-K; no 12.645, fls.144, Livro 3-S; no 8.276, fls. 212, Livro 3-M; no 12.646, fls. 145, Livro 3-S; e no 11.239, fls. 88, Livro 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Paraitinga, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.0004143/2007-12).