Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 27.12.2012 - Número 1561 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pintada, situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pintada, com área registrada de quinhentos e setenta e dois hectares e sessenta ares, e área medida de quinhentos e sessenta e nove hectares, noventa e dois ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Grajaú, objeto do Registro no R-9-553, fls. 165, Livro 2-C, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000852/2009-29).