Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 21.12.2012 - Número 1562 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.2012 - Decreto de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13505

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVIII, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extra   

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

300.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

11 331

2071 0583

Pagamento do Seguro-Desemprego

 

 

 

 

 

 

300.000.000

11 331

2071  0583 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional

 

 

 

 

 

 

300.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

140

300.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

300.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000


  

 

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

300.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

11 331

2071 0581

Pagamento do Benefício Abono Salarial

 

 

 

 

 

 

300.000.000

11 331

2071  0581 0001

Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional

 

 

 

 

 

 

300.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

140

300.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

300.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000