Decreto de 21.12.2012 - Decreto de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.2012 - Decreto de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Conteudo atualizado em 08/09/2021