Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 21.12.2012 - Número 1562 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.2012 - Decreto de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.