Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.12.2012 - Número 1566 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2012 - Decreto de 13.12.2012 Publicado no DOU de 14.12.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 566.002.100,00, para reforço de dotações constante




Dsn13501

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 566.002.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, incisos I, alíneas “a” e “e”, e XIX, alínea “b”, item “1”, da Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 566.002.100,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões, dois mil e cem reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 230.661.380,00 (duzentos e trinta milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 335.340.720,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

JOSE SARNEY
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2012 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2019

Bolsa Família

566.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2019 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

 

 

 

 

 

 

566.000.000

08 244

2019  8442 0010

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

30.522.500

 

 

 

S

3

1

90

0

100

30.522.500

08 244

2019  8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

221.175.000

 

 

 

S

3

1

90

0

100

73.648.609

 

 

 

S

3

1

90

0

151

10.407.774

 

 

 

S

3

1

90

0

300

137.118.617

08 244

2019  8442 0030

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

191.382.300

 

 

 

S

3

1

90

0

139

15.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

151

170.905.491

 

 

 

S

3

1

90

0

300

5.476.809

08 244

2019  8442 0040

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul

 

 

 

 

 

 

70.457.900

 

 

 

S

3

1

90

0

100

34.854.246

 

 

 

S

3

1

90

0

300

35.603.654

08 244

2019  8442 0050

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste

 

 

 

 

 

 

52.462.300

 

 

 

S

3

1

90

0

300

52.462.300

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

566.000.000

TOTAL - GERAL

566.000.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

2.100

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 212

0910 00D6

Contribuição à União Geodésica e Geofísica Internacional - UGGI (MP)

 

 

 

 

 

 

2.100

28 212

0910  00D6 0001

Contribuição à União Geodésica e Geofísica Internacional - UGGI (MP) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.100

 

 

 

F

3

2

80

0

100

2.100

TOTAL – FISCAL

2.100

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.100

 

 

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

100.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 212

0910 00JD

Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS)

 

 

 

 

 

 

100.000

08 212

0910  00JD 0001

Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS) - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

S

3

2

80

0

151

100.000

2019

Bolsa Família

44.951.925

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2019 20IT

Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único.

 

 

 

 

 

 

1.251.925

08 244

2019  20IT 0001

Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.251.925

 

 

Família notificada (unidade): 985.000

S

3

2

90

0

151

1.251.925

08 126

2019 6414

Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único

 

 

 

 

 

 

2.200.000

08 126

2019  6414 0001

Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.200.000

 

 

Cadastro válido (unidade): 2.200.000

S

3

2

90

0

151

2.200.000

08 244

2019 8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

 

 

 

 

 

 

41.500.000

08 244

2019  8446 0001

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional

 

 

 

 

 

 

41.500.000

 

 

Ente federativo apoiado (unidade): 35

S

3

1

41

0

151

41.500.000

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

24.523.191

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 334

2029 20GG

Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores

 

 

 

 

 

 

24.523.191

08 334

2029  20GG 0001

Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Nacional

 

 

 

 

 

 

24.523.191

 

 

Pessoa atendida (unidade): 14.000

S

3

2

90

0

151

24.523.191

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

1.103.818

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 122

2037 8249

Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

1.103.818

08 122

2037  8249 0001

Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.103.818

 

 

 

S

3

2

90

0

151

1.103.818

2067

Resíduos Sólidos

6.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 333

2067 8274

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos

 

 

 

 

 

 

6.000.000

08 333

2067  8274 0101

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

Pessoa apoiada (unidade): 6.000

S

3

2

40

0

151

6.000.000

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

139.025.355

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2069 20GD

Fomento às Atividades Produtivas Rurais

 

 

 

 

 

 

15.000.000

08 244

2069  20GD 0001

Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

Família atendida (unidade): 10.000

S

3

2

90

0

100

15.000.000

08 306

2069 2784

Educação Alimentar e Nutricional

 

 

 

 

 

 

600.000

08 306

2069  2784 0001

Educação Alimentar e Nutricional - Nacional

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

Processo desenvolvido (unidade): 8.000

S

4

2

90

0

100

600.000

08 306

2069 2798

Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar

 

 

 

 

 

 

108.577.729

08 306

2069  2798 0001

Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar - Nacional

 

 

 

 

 

 

108.577.729

 

 

Alimento adquirido (Tonelada (DESATIVAR)): 70.000

S

3

2

90

0

100

108.577.729

08 605

2069 2802

Operacionalização da aquisição de alimentos da agricultura familiar

 

 

 

 

 

 

7.347.626

08 605

2069  2802 0001

Operacionalização da aquisição de alimentos da agricultura familiar - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.347.626

 

 

Alimento estocado (Tonelada (DESATIVAR)): 22.000

S

4

2

90

0

100

7.347.626

08 244

2069 4963

Apoio a Estruturação da Produção e Inclusão Produtiva

 

 

 

 

 

 

7.500.000

08 244

2069  4963 0001

Apoio a Estruturação da Produção e Inclusão Produtiva - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.500.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 35

S

3

2

30

0

100

7.500.000

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

14.233.341

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 122

2122 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

8.000.000

08 122

2122  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

8.000.000

08 212

2122 20IY

Promoção Internacional de políticas e ações de desenvolvimento social e combate à fome

 

 

 

 

 

 

680.135

08 212

2122  20IY 0001

Promoção Internacional de políticas e ações de desenvolvimento social e combate à fome - Nacional

 

 

 

 

 

 

680.135

 

 

Cooperação internacional realizada (unidade): 1

S

3

2

80

0

151

680.135

08 131

2122 4641

Publicidade de Utilidade Pública

 

 

 

 

 

 

3.353.376

08 131

2122  4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.353.376

 

 

 

S

3

2

90

0

151

3.353.376

08 125

2122 4907

Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

 

 

 

 

 

1.376.830

08 125

2122  4907 0001

Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.376.830

 

 

Pessoa atendida (unidade): 352.000

S

3

2

90

0

151

1.376.830

08 121

2122 4923

Avaliação e monitoramento de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

 

 

 

 

 

223.000

08 121

2122  4923 0001

Avaliação e monitoramento de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Nacional

 

 

 

 

 

 

223.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

223.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2122 11JM

Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios

 

 

 

 

 

 

600.000

04 122

2122  11JM 0001

Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios - Nacional

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 2

S

4

2

90

0

151

600.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

229.937.630

TOTAL - GERAL

229.937.630

 

 

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

83.400.999

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 125

2037 2589

Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)

 

 

 

 

 

 

1.400.000

08 125

2037  2589 0001

Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.400.000

 

 

Benefício avaliado (unidade): 200.000

S

3

2

90

0

151

1.400.000

08 244

2037 2A60

Serviços de Proteção Social Básica

 

 

 

 

 

 

65.000.000

08 244

2037  2A60 0001

Serviços de Proteção Social Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

32.557.195

 

 

 

S

3

2

41

0

139

15.000.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

17.557.195

08 244

2037  2A60 0011

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

377.581

 

 

 

S

3

2

41

0

151

377.581

08 244

2037  2A60 0012

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Acre

 

 

 

 

 

 

70.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

70.000

08 244

2037  2A60 0013

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Amazonas

 

 

 

 

 

 

580.134

 

 

 

S

3

2

41

0

151

580.134

08 244

2037  2A60 0014

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

164.263

 

 

 

S

3

2

41

0

151

164.263

08 244

2037  2A60 0016

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Amapá

 

 

 

 

 

 

180.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

180.000

08 244

2037  2A60 0017

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

857.810

 

 

 

S

3

2

41

0

151

857.810

08 244

2037  2A60 0021

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

3.888.924

 

 

 

S

3

2

41

0

151

3.888.924

08 244

2037  2A60 0023

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

4.273.851

 

 

 

S

3

2

41

0

151

4.273.851

08 244

2037  2A60 0025

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

1.829.779

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.829.779

08 244

2037  2A60 0027

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

1.448.687

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.448.687

08 244

2037  2A60 0028

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

1.073.087

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.073.087

08 244

2037  2A60 0031

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

5.000.000

08 244

2037  2A60 0032

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

999.234

 

 

 

S

3

2

41

0

151

999.234

08 244

2037  2A60 0033

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

3.513.981

 

 

 

S

3

2

41

0

151

3.513.981

08 244

2037  2A60 0035

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

850.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

850.000

08 244

2037  2A60 0041

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

1.600.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.600.000

08 244

2037  2A60 0042

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

1.834.909

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.834.909

08 244

2037  2A60 0043

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

1.347.026

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.347.026

08 244

2037  2A60 0051

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Mato Grosso

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

400.000

08 244

2037  2A60 0052

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.500.000

08 244

2037  2A60 0054

Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

653.539

 

 

 

S

3

2

41

0

151

653.539

08 244

2037 8893

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

 

 

 

 

 

 

17.000.999

08 244

2037  8893 0001

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional

 

 

 

 

 

 

17.000.999

 

 

 

S

3

2

41

0

151

17.000.999

2062

Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes

21.999.991

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 243

2062 2060

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil

 

 

 

 

 

 

20.000.000

08 243

2062  2060 0001

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.595.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

7.595.000

08 243

2062  2060 0011

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

110.100

 

 

 

S

3

2

41

0

151

110.100

08 243

2062  2060 0012

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Acre

 

 

 

 

 

 

143.400

 

 

 

S

3

2

41

0

151

143.400

08 243

2062  2060 0013

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Amazonas

 

 

 

 

 

 

227.700

 

 

 

S

3

2

41

0

151

227.700

08 243

2062  2060 0014

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

108.900

 

 

 

S

3

2

41

0

151

108.900

08 243

2062  2060 0015

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Pará

 

 

 

 

 

 

433.800

 

 

 

S

3

2

41

0

151

433.800

08 243

2062  2060 0016

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Amapá

 

 

 

 

 

 

42.900

 

 

 

S

3

2

41

0

151

42.900

08 243

2062  2060 0017

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

157.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

157.000

08 243

2062  2060 0021

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

1.376.500

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.376.500

08 243

2062  2060 0022

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

511.800

 

 

 

S

3

2

41

0

151

511.800

08 243

2062  2060 0023

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

441.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

441.000

08 243

2062  2060 0024

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

554.400

 

 

 

S

3

2

41

0

151

554.400

08 243

2062  2060 0025

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

788.400

 

 

 

S

3

2

41

0

151

788.400

08 243

2062  2060 0026

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

1.591.200

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.591.200

08 243

2062  2060 0027

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

358.800

 

 

 

S

3

2

41

0

151

358.800

08 243

2062  2060 0028

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

386.100

 

 

 

S

3

2

41

0

151

386.100

08 243

2062  2060 0029

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

1.713.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

1.713.000

08 243

2062  2060 0031

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

734.800

 

 

 

S

3

2

41

0

151

734.800

08 243

2062  2060 0032

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

143.400

 

 

 

S

3

2

41

0

151

143.400

08 243

2062  2060 0033

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

267.900

 

 

 

S

3

2

41

0

151

267.900

08 243

2062  2060 0041

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

484.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

484.000

08 243

2062  2060 0042

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

333.000

 

 

 

S

3

2

41

0

151

333.000

08 243

2062  2060 0043

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

162.800

 

 

 

S

3

2

41

0

151

162.800

08 243

2062  2060 0051

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Mato Grosso

 

 

 

 

 

 

235.800

 

 

 

S

3

2

41

0

151

235.800

08 243

2062  2060 0052

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

847.200

 

 

 

S

3

2

41

0

151

847.200

08 243

2062  2060 0054

Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

251.100

 

 

 

S

3

2

41

0

151

251.100

08 244

2062 8662

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho

 

 

 

 

 

 

1.999.991

08 244

2062  8662 0001

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - Nacional

 

 

 

 

 

 

509.074

 

 

 

S

3

2

90

0

151

509.074

08 244

2062  8662 0011

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

40.201

 

 

 

S

3

2

90

0

151

40.201

08 244

2062  8662 0012

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Acre

 

 

 

 

 

 

12.477

 

 

 

S

3

2

90

0

151

12.477

08 244

2062  8662 0013

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amazonas

 

 

 

 

 

 

5.382

 

 

 

S

3

2

90

0

151

5.382

08 244

2062  8662 0014

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

20.196

 

 

 

S

3

2

90

0

151

20.196

08 244

2062  8662 0015

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Pará

 

 

 

 

 

 

28.036

 

 

 

S

3

2

90

0

151

28.036

08 244

2062  8662 0016

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amapá

 

 

 

 

 

 

1.224

 

 

 

S

3

2

90

0

151

1.224

08 244

2062  8662 0017

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

21.924

 

 

 

S

3

2

90

0

151

21.924

08 244

2062  8662 0021

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

51.685

 

 

 

S

3

2

90

0

151

51.685

08 244

2062  8662 0022

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

14.540

 

 

 

S

3

2

90

0

151

14.540

08 244

2062  8662 0023

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

14.029

 

 

 

S

3

2

90

0

151

14.029

08 244

2062  8662 0024

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

51.001

 

 

 

S

3

2

90

0

151

51.001

08 244

2062  8662 0025

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

48.816

 

 

 

S

3

2

90

0

151

48.816

08 244

2062  8662 0026

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

95.396

 

 

 

S

3

2

90

0

151

95.396

08 244

2062  8662 0027

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

15.696

 

 

 

S

3

2

90

0

151

15.696

08 244

2062  8662 0028

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

17.647

 

 

 

S

3

2

90

0

151

17.647

08 244

2062  8662 0029

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

46.303

 

 

 

S

3

2

90

0

151

46.303

08 244

2062  8662 0031

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

78.429

 

 

 

S

3

2

90

0

151

78.429

08 244

2062  8662 0032

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

33.184

 

 

 

S

3

2

90

0

151

33.184

08 244

2062  8662 0033

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

39.830

 

 

 

S

3

2

90

0

151

39.830

08 244

2062  8662 0035

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

74.156

 

 

 

S

3

2

90

0

151

74.156

08 244

2062  8662 0041

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

173.372

 

 

 

S

3

2

90

0

151

173.372

08 244

2062  8662 0042

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

115.466

 

 

 

S

3

2

90

0

151

115.466

08 244

2062  8662 0043

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

23.734

 

 

 

S

3

2

90

0

151

23.734

08 244

2062  8662 0051

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso

 

 

 

 

 

 

116.618

 

 

 

S

3

2

90

0

151

116.618

08 244

2062  8662 0052

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

273.168

 

 

 

S

3

2

90

0

151

273.168

08 244

2062  8662 0053

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

1.756

 

 

 

S

3

2

90

0

151

1.756

08 244

2062  8662 0054

Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

76.651

 

 

 

S

3

2

90

0

151

76.651

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

105.400.990

TOTAL - GERAL

105.400.990


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

2.100

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 212

0910 0128

Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - ONU (MRE)

 

 

 

 

 

 

2.100

28 212

0910  0128 0001

Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - ONU (MRE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.100

 

 

 

F

3

2

80

0

100

2.100

TOTAL – FISCAL

2.100

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.100