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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput , inciso I, alíneas “a” e “e”, inciso II e inciso XIX, alínea “b”, item 2, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00 (dezoito milhões, dezessete mil, cento e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.017.149,00 (quatorze milhões, dezessete mil, cento e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 42.306 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0910 00B1 | Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME) | 26.326 | ||||||
28 846 | 0910 00B1 0002 | Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME) - No Exterior | 26.326 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 26.326 | ||
28 846 | 0910 00B2 | Contribuição à Comissão da Carta Geológica do Mundo - CGMW (MME) | 15.980 | ||||||
28 846 | 0910 00B2 0002 | Contribuição à Comissão da Carta Geológica do Mundo - CGMW (MME) - No Exterior | 15.980 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 15.980 | ||
TOTAL – FISCAL | 42.306 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 42.306 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2119 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia | 4.000.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
25 122 | 2119 2000 | Administração da Unidade | 4.000.000 | ||||||
25 122 | 2119 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 4.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 91 | 0 | 650 | 4.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 1.350.523 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
26 121 | 2126 20UA | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) | 1.350.523 | ||||||
26 121 | 2126 20UA 0001 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional | 1.350.523 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.350.523 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.350.523 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.350.523 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 12.624.320 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
03 092 | 2038 2674 | Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais | 12.624.320 | ||||||
03 092 | 2038 2674 0001 | Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional | 12.624.320 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.624.320 | ||
TOTAL – FISCAL | 12.624.320 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.624.320 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2041 | Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral | 42.306 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
22 663 | 2041 213Y | Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras | 42.306 | ||||||
22 663 | 2041 213Y 0001 | Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras - Nacional | 42.306 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 42.306 | ||
TOTAL – FISCAL | 42.306 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 42.306 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 1.350.523 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
26 121 | 2126 20UA | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) | 1.350.523 | ||||||
26 121 | 2126 20UA 0001 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional | 1.350.523 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.350.523 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.350.523 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.350.523 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2020 | Cidadania e Justiça | 12.624.320 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
03 126 | 2020 10TN | Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU | 12.624.320 | ||||||
03 126 | 2020 10TN 0001 | Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional | 12.624.320 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.624.320 | ||
TOTAL – FISCAL | 12.624.320 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.624.320 |
*
Conteudo atualizado em 06/12/2023