Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 2.9.2015 - Número 16 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.9.2015 - Decreto de 2.9.2015 Publicado no DOU de 3.9.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015),, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00 (dezoito milhões, dezessete mil, cento e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.