Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 27.8.2015 - Número 18 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.8.2015 - Decreto de 27.8.2015 Publicado no DOU de 28.8.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.