Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 24.8.2015 - Número 19 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.8.2015 - Decreto de 24.8.2015 Publicado no DOU de 25.8.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 3



Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.