Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 24.8.2015 - Número 19 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.8.2015 - Decreto de 24.8.2015 Publicado no DOU de 25.8.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2015

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