Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 20.8.2015 - Número 20 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.8.2015 - Decreto de 20.8.2015 Publicado no DOU de 21.8.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 55.237.582.569,00, para reforço de dotações const




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 1.370.419,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, quatrocentos e dezenove reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.236.212.150,00 (cinquenta e cinco bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e doze mil, cento e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II.