Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda São Vicente ou Santa Tereza”, com áreas registrada e medida de mil, setecentos e sessenta hectares, noventa e um ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula n^o 5.979, Ficha 5.979, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.003786/2009-03);

II - “Fazenda São Vicente ou Santa Tereza”, com área registrada de três mil, duzentos e oitenta e dois hectares, trinta ares e dezesseis centiares, e área medida de três mil, duzentos e oitenta e dois hectares, trinta ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula n^o 5.984, Ficha 5.984, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.003784/2009-14); e

III - “Fazenda São Vicente ou Santa Tereza”, com área registrada de mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, quarenta e seis ares e oitenta centiares, e área medida de mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, quarenta e sete ares e treze centiares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula n^o 6.216, Ficha 6.216, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.003785/2009-51). 

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2010